Milton Paulo Santiago, Advogado

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Mestrando em Direito Constitucional
Servidor Público Federal e Acadêmico na área de Direito Constitucional

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Artigo · há 7 anos

Mandado de Segurança como Instrumento do Controle Preventivo

Considerando a produção de leis válidas para a sociedade, o parlamentar, em sua atividade, procura cada vez mais o judiciário para assegurar seu direito subjetivo. A prática de impetrar mandado de...
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Artigo · há 7 anos

O Jogo Político e as Medidas Provisórias

Aproveitando o conceito de maioria transitória e governo de coalizão, percebemos também que o executivo utiliza de várias medidas provisórias, em concordância com os parlamentares da base governista,...
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Artigo · há 7 anos

Prática Legislativa do STF

Cabe no presente trabalho uma consideração sobre as Súmulas Vinculantes. São consideradas leis? Se sim, qual relação da súmula e o controle prévio? Poderia ser uma súmula vinculante considerada...
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